POSIÇÃO DE CONTAS A PAGAR E RECEBER PARA FECHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DE 31/12/2011

Para que possamos realizar o fechamento contábil do ano de 2011, solicitamos que nos sejam enviadas as posições finais, em 31 de dezembro, dos itens abaixo relacionados.

Inventário 2011 - Posição do Estoque em 31/12/2011

Reiteramos nossas orientações quanto à importância do inventário dos itens de estoque para o encerramento do exercício fiscal, bem como das implicações que envolvem essa obrigação acessória das empresas, inclusive quanto a penalidade que pode ser aplicada pela falta de escrituração ou pela simulação do mesmo.

ICMS - Novos Protocolos Publicados

Foram publicados vários Protocolos ICMS instituindo e alterando regras sobre Substituição Tributária nas operações com produtos alimentícios, máquinas, aparelhos mecânicos, cosméticos, dentre outros.

É importante a leitura dos Protocolos de interesse de cada empresa que estão disponíveis no site do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz -> Legislação), onde se encontram as mencionadas alterações.

Bloqueio de Emissão de NFEs

A Prefeitura de São Paulo está informando que as empresas que estiverem com débitos em aberto dos impostos não conseguirão emitir notas fiscais, a prefeitura irá bloquear a permissão de emissão. Segue informativo na integra da Prefeitura:

Não será autorizada a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e) por prestadores de serviços em situação de inadimplência do Imposto Sobre Serviços (ISS), a partir de janeiro de 2012. Para detalhes, consultar a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 16 de dezembro de 2011, na aba "Legislação", do endereço eletrônico:  http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/informacoes_gerais.asp

NF-E – Orientações Para Preenchimento De NF-e Destinada À Zona Franca De Manaus (ZFM)

A emissão NF-e para acobertar operações incentivadas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC) deverá observar a partir de 01.11.2011, para o preenchimento dos campos do documento fiscal, as recomendações que seguem:

A Prefeitura de São Paulo prorrogou o prazo para emissão da NFTS para 10/Nov/2011

O prazo inicial era até 05/10/2011, conforme previsto no artigo 2º, § 1º, do Decreto Municipal/SP nº 52.610/2011.

Observe, porém, que o ISS eventualmente retido deve ser recolhido até o dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, através de DAMSP. Ou seja, o ISS retido (se houver) devido deve ser pago até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal recebida.

Veia abaixo a íntegra da IN SF/SUREM nº 14/2011, publicada hoje (07/10/2011):

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 11, de 09 de setembro de 2011 - (DOC 10/09/11)

Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

DECRETO Nº 52.610, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 (DOC 01/09/11)

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

AJUSTE SINIEF 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

• Publicado no DOU de 05.10.11

 

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 143ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte